Marcelo Pereira, Advogado

Marcelo Pereira
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Advogado especialista em direito do trânsito (multas, suspensões da cnh, cassações e ações judiciais) com 30 anos de experiência na área.

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Marcelo Pereira, Advogado
Marcelo Pereira
OAB 62.116/SC VERIFICADO
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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 33%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Trânsito, 33%

Multas, processos de suspensão e cassação da CNH, transferência judicial de pontos, problemas com...

Direito Militar, 33%

Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, ...

Comentários

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Marcelo Pereira, Advogado
Marcelo Pereira
Comentário · ano passado

A aferição da idoneidade nos processos de concessão e renovação de CR para as atividades de caça, tiro esportivo e coleção de armas de fogo junto ao Exército Brasileiro

Peterson Luiz von Holleben · há 6 anos
determinando o cancelamento indiscriminadamente. Pelo contrário, dele consta verbo que exprime
uma faculdade do agente decisor, senão vejamos:
Art. 67. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que
poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; ou
II - ex officio, nos casos de:
a) decorrência de cassação do registro;
b) término de validade do registro e inércia do titular;
c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada;
d) perda de idoneidade da pessoa; ou
e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física
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Marcelo Pereira, Advogado
Marcelo Pereira
Comentário · ano passado

A aferição da idoneidade nos processos de concessão e renovação de CR para as atividades de caça, tiro esportivo e coleção de armas de fogo junto ao Exército Brasileiro

Peterson Luiz von Holleben · há 6 anos
Atos punitivos discricionários sujeitam-se a controle de legalidade e aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, motivação
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